01 Introdução
Bem-vindo à Pakiter.
Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Pakiter, incluindo website, aplicação móvel, sistemas, serviços digitais, funcionalidades de envio, pagamentos, verificação de identidade, comunicação, suporte e quaisquer serviços relacionados.
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Pakiter, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos.
Se o utilizador não aceitar estes Termos, não deverá utilizar a plataforma.
02 O que é a Pakiter
A Pakiter é uma plataforma digital de intermediação que conecta pessoas que pretendem enviar pequenos itens com viajantes verificados que já possuem uma viagem planeada e espaço disponível para transportar uma encomenda compatível com essa rota.
A Pakiter promove um modelo de crowdshipping sustentável, baseado no aproveitamento de viagens já existentes, reduzindo deslocações dedicadas, emissões, custos e desperdício logístico.
A Pakiter não é uma empresa transportadora tradicional, operador postal, courier, transitário, banco, instituição financeira, empregadora dos utilizadores ou representante legal dos viajantes.
A Pakiter atua como intermediária tecnológica entre remetentes, viajantes, destinatários, prestadores de pagamento, prestadores de verificação de identidade e eventuais parceiros profissionais ou institucionais, quando disponíveis.
03 Definições
Pakiter — a empresa, aplicação, website e serviços digitais operados sob a marca Pakiter.
Plataforma — o website, aplicação móvel, software, sistemas, APIs, ferramentas e serviços disponibilizados pela Pakiter.
Utilizador — qualquer pessoa que aceda ou utilize a Pakiter.
Remetente — o utilizador que solicita o envio de uma encomenda.
Destinatário — a pessoa indicada para receber a encomenda.
Viajante — o utilizador que já possui uma viagem planeada e aceita transportar uma encomenda compatível com a sua rota.
Viajante Casual — o viajante que utiliza a plataforma ocasionalmente, sem caráter profissional ou recorrente.
Viajante Recorrente Verificado — o viajante que realiza rotas frequentes ou transporta encomendas com maior regularidade, estando sujeito a verificações adicionais.
Parceiro Profissional — pessoa singular ou coletiva que exerce atividade económica regular relacionada com transporte, entregas ou serviços logísticos e que utiliza a Pakiter mediante requisitos adicionais.
Parceiro Institucional — empresa, operador ou entidade verificada que possa, no futuro, disponibilizar rotas, pontos de recolha, transporte, armazenamento ou serviços logísticos através da Pakiter mediante contrato específico.
Encomenda — o item lícito, permitido, declarado e aceite para transporte através da plataforma.
Itens Proibidos — os bens que não podem ser enviados pela Pakiter.
PSP — prestador de serviços de pagamento regulado utilizado para processar pagamentos, retenções, reembolsos e levantamentos.
KYC — processo de verificação de identidade do utilizador.
AML — prevenção de branqueamento de capitais, financiamento ilícito, fraude e uso indevido da plataforma.
04 Natureza do serviço
A Pakiter permite que remetentes publiquem pedidos de envio e que viajantes verificados, com viagens já planeadas, possam aceitar transportar encomendas compatíveis com a sua rota, espaço disponível e condições de transporte.
O serviço tem por objetivo facilitar envios entre pessoas, aproveitar viagens existentes, reduzir custos, reduzir impacto ambiental e aumentar segurança através de verificação, rastreabilidade e pagamentos digitais.
O viajante declara que a viagem registada na plataforma já estava planeada antes da aceitação da encomenda e que o transporte da encomenda é acessório à sua viagem principal.
A Pakiter não garante que haverá sempre viajantes disponíveis, que todos os pedidos serão aceites ou que determinado envio será concluído em prazo específico, salvo quando expressamente indicado.
05 Elegibilidade
Para utilizar a Pakiter, o utilizador deve ter pelo menos 18 anos, ter capacidade legal para celebrar contratos, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, utilizar documentos autênticos, cumprir a legislação aplicável, aceitar estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, e respeitar as regras de segurança, comunidade, pagamentos e itens permitidos.
A Pakiter pode recusar, suspender ou encerrar contas quando existirem indícios de fraude, risco legal, uso indevido, incumprimento destes Termos ou falha em processos de verificação.
06 Conta de utilizador
O utilizador é responsável por manter a segurança da sua conta, palavra-passe, dispositivos e meios de autenticação.
É proibido criar contas falsas, utilizar identidade de terceiros, vender ou transferir contas, criar várias contas para contornar limites, utilizar documentos falsos ou manipulados, ou permitir que outra pessoa use a sua conta.
A Pakiter pode exigir verificação adicional a qualquer momento.
07 Verificação de identidade
A Pakiter pode solicitar informações e documentos para verificar identidade, prevenir fraude e proteger a plataforma, incluindo nome legal, data de nascimento, documento de identificação, selfie, prova de vida, telefone, email, morada, número fiscal, país de residência fiscal, IBAN em nome próprio, comprovativo de morada e comprovativo de atividade profissional, quando aplicável.
O acesso a determinadas funcionalidades, incluindo aceitar encomendas, receber pagamentos, levantar valores ou aumentar limites, pode depender da conclusão bem-sucedida da verificação.
08 Categorias de viajantes
A Pakiter pode classificar viajantes com base na frequência de uso, valores recebidos, número de entregas, rotas repetidas, histórico e perfil de risco.
8.1. Viajante Casual
Perfil destinado a utilizadores que transportam encomendas de forma ocasional, aproveitando viagens pessoais já planeadas.
8.2. Viajante Recorrente Verificado
Perfil destinado a utilizadores que realizam rotas frequentes por motivos próprios, como trabalho, estudo ou família, e que aceitam transportar encomendas compatíveis com essas viagens.
Este perfil pode exigir KYC reforçado, número fiscal, IBAN validado, confirmação de residência fiscal, limites de volume, aceitação de obrigações fiscais e revisão manual.
8.3. Parceiro Profissional
Quando a utilização da plataforma indicar atividade económica regular, organizada ou profissional, a Pakiter pode exigir que o utilizador opere como Parceiro Profissional.
A Pakiter pode solicitar prova de atividade aberta, registo comercial, número fiscal, seguro, documentação profissional e cumprimento de regras específicas.
Enquanto a verificação profissional não estiver concluída, a Pakiter pode limitar a conta, bloquear novas entregas ou reter levantamentos conforme permitido por lei.
09 Viagens pré-existentes e sustentabilidade
O viajante declara que a viagem já estava planeada por motivos próprios, que não criou a viagem exclusivamente para transportar a encomenda, salvo se operar como parceiro profissional autorizado, que a rota indicada é verdadeira, que o meio de transporte indicado é verdadeiro e que respeitará limites de desvio, tempo e segurança definidos pela Pakiter.
A Pakiter pode bloquear rotas falsas, viagens artificiais, desvios excessivos ou comportamento incompatível com o modelo sustentável da plataforma.
A Pakiter promove o aproveitamento de viagens já existentes para reduzir deslocações dedicadas, emissões e desperdício logístico. Os utilizadores devem usar a plataforma de forma compatível com este princípio.
A Pakiter pode calcular estimativas de impacto ambiental, CO₂ evitado, quilómetros otimizados e outras métricas de sustentabilidade. Estas estimativas são informativas e podem variar conforme metodologia, dados disponíveis e modalidade de transporte.
10 Responsabilidade do remetente
O remetente é responsável por declarar corretamente o conteúdo da encomenda, garantir que o item é permitido, embalar adequadamente a encomenda, indicar peso, dimensão e valor realistas, fornecer dados corretos de recolha e entrega, garantir que tem direito legal de enviar o item, cumprir as leis aplicáveis e não enviar itens proibidos, perigosos, ilegais ou não declarados.
O remetente declara que é maior de idade, utiliza a sua verdadeira identidade e é proprietário legítimo da encomenda ou possui autorização para enviá-la.
O remetente reconhece que poderá ser responsabilizado por danos, perdas, custos, penalizações, reclamações ou consequências legais causadas por declaração falsa do conteúdo, envio de item proibido, embalagem inadequada, informação incorreta, valor declarado falso, dados errados do destinatário, tentativa de fraude, violação de lei ou ocultação de informação relevante.
Ao criar um pedido de envio, o remetente poderá ter de aceitar uma declaração específica de responsabilidade, por checkbox, botão de confirmação, assinatura digital, OTP ou outro mecanismo eletrónico.
11 Responsabilidade do viajante
O viajante é responsável por transportar a encomenda com cuidado razoável, manter a encomenda fechada e intacta, não abrir, alterar, trocar, usar ou danificar a encomenda, comunicar atrasos ou incidentes, entregar a encomenda ao destinatário indicado ou pessoa autorizada, cumprir instruções razoáveis da plataforma, recusar itens suspeitos, mal embalados ou não declarados, e cumprir obrigações legais, fiscais e de segurança.
O viajante não é trabalhador, empregado, agente, representante, motorista, estafeta ou trabalhador subordinado da Pakiter.
12 Itens permitidos
No MVP, a Pakiter poderá limitar envios a itens de baixo risco, incluindo documentos permitidos, roupa, calçado, livros, acessórios, pequenos objetos pessoais, pequenos eletrónicos, presentes simples e produtos não perecíveis de baixo risco.
A Pakiter pode aplicar limites de peso, dimensão, valor e categoria.
A Pakiter pode recusar ou cancelar qualquer envio quando existirem dúvidas sobre legalidade, segurança, embalagem, valor, risco ou conformidade.
13 Itens proibidos
É proibido enviar através da Pakiter dinheiro em espécie, cheques, cartões bancários de terceiros, cartões pré-pagos carregados, instrumentos financeiros, ouro, metais preciosos ou pedras preciosas sem autorização.
É proibido enviar drogas ilegais, cannabis, THC, CBD quando proibido ou regulado, substâncias psicotrópicas ou produtos usados para consumo ou produção de drogas.
É proibido enviar armas de fogo, munições, explosivos, facas proibidas, armas brancas reguladas, tasers, sprays de defesa proibidos, fogos de artifício, materiais inflamáveis, combustíveis, produtos químicos perigosos ou materiais radioativos.
É proibido enviar produtos contrafeitos, documentos falsos, bens roubados, produtos pirateados ou itens que violem propriedade intelectual.
Na fase inicial da Pakiter, são proibidos carne, peixe, marisco, lacticínios, frescos, congelados, produtos perecíveis, alimentos caseiros não embalados, produtos que exijam refrigeração e produtos sujeitos a controlo veterinário, sanitário, fitossanitário ou aduaneiro complexo.
É proibido enviar medicamentos sujeitos a receita, medicamentos controlados, substâncias hormonais, vacinas, sangue ou material biológico, amostras médicas e dispositivos médicos restritos.
É proibido enviar animais vivos, partes de animais protegidos, plantas reguladas, sementes reguladas, espécies protegidas e produtos de vida selvagem proibidos.
É proibido enviar material de abuso sexual, pornografia ilegal, material extremista ilegal, materiais que incitem violência ou terrorismo e bens proibidos por sanções.
Salvo autorização específica da Pakiter, são proibidos joias de alto valor, obras de arte, antiguidades, equipamentos muito caros, documentos únicos insubstituíveis e itens frágeis sem embalagem profissional.
A Pakiter pode cancelar envios, suspender contas ou comunicar às autoridades quando houver suspeita de atividade ilegal.
14 Embalagem
O remetente é responsável por embalar corretamente a encomenda.
A embalagem deve ser adequada ao tipo de item, peso, fragilidade, rota e meio de transporte.
A encomenda deve estar fechada, protegida contra danos razoáveis, não apresentar vazamentos, não libertar cheiro forte, não colocar em risco o viajante, outros utilizadores ou terceiros, e poder ser transportada sem manuseamento especial não declarado.
A Pakiter, o viajante ou eventual parceiro não serão responsáveis por danos causados por embalagem inadequada, insuficiente ou enganosa.
15 Pagamentos
Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento regulados.
A Pakiter pode cobrar taxa de serviço, comissão, taxa de processamento, taxa de cancelamento, taxa de seguro quando aplicável e outros encargos informados antes da confirmação.
O viajante só poderá levantar valores para conta bancária em seu próprio nome, após verificação necessária.
A Pakiter pode reter pagamentos temporariamente quando houver disputa, suspeita de fraude, incumprimento de KYC, investigação AML, chargeback, reclamação ou obrigação legal.
Pagamentos fora da plataforma são proibidos, salvo autorização expressa da Pakiter.
16 Cancelamentos e reembolsos
O remetente pode cancelar antes de a encomenda ser recolhida. Dependendo do momento do cancelamento, podem aplicar-se taxas.
- Antes de o viajante aceitar — reembolso de 100%.
- Depois da aceitação, antes da recolha — parcial ou 100%, conforme prazo.
- Muito próximo da recolha — pode haver taxa.
- Após recolha — sujeito a análise.
O viajante deve cancelar apenas por motivo legítimo. Cancelamentos repetidos, abusivos ou sem justificação podem reduzir visibilidade, limitar a conta ou resultar em suspensão.
Se o remetente não comparecer, fornecer dados errados ou não entregar a encomenda no horário combinado, poderá não receber reembolso total.
Não há garantia de reembolso, compensação ou proteção para envios que contenham itens proibidos, ilegais, falsamente declarados ou perigosos.
Nada nestes Termos limita direitos legais imperativos do consumidor.
17 Prova de recolha e entrega
A Pakiter pode exigir prova de recolha e entrega, incluindo código de confirmação, QR code, fotografia, assinatura digital, confirmação por app, geolocalização, mensagens internas e confirmação do destinatário.
A ausência de prova adequada pode afetar pagamentos, reembolsos e resolução de disputas.
18 Disputas
Em caso de disputa, a Pakiter poderá analisar mensagens, localização, prova de recolha, prova de tentativa de entrega, dados do destinatário, fotografias, vídeos, comprovativos, histórico dos utilizadores e comportamento das partes.
A solução pode incluir nova tentativa, devolução, reembolso parcial, compensação, retenção de pagamento ou encerramento da disputa.
A Pakiter poderá mediar a situação, mas não garante resolução favorável para qualquer das partes.
19 Prevenção de fraude, KYC e AML
A Pakiter pode monitorizar contas, transações e padrões de uso para prevenir fraude, branqueamento de capitais, financiamento ilícito, evasão fiscal, contas falsas, encomendas fictícias, uso de documentos falsos e abuso da plataforma.
A Pakiter pode aplicar limites de transação, limites de levantamento, verificação reforçada, revisão manual, suspensão de conta, retenção de pagamentos, bloqueio de funcionalidades e comunicação a autoridades quando exigido por lei.
São considerados sinais de risco, entre outros, várias contas ligadas ao mesmo IBAN, rotas falsas ou repetidas sem justificação, valores anormalmente altos, entregas fictícias, remetente e destinatário recorrentes sem finalidade clara, tentativas de contornar limites, múltiplos pagamentos pequenos com padrão suspeito e uso de documentos falsos ou inconsistentes.
20 Obrigações fiscais
Cada utilizador é responsável por cumprir as suas obrigações fiscais no país de residência, atividade ou tributação.
Valores recebidos através da Pakiter podem constituir rendimento tributável.
A Pakiter pode solicitar dados fiscais, conservar registos e reportar informações a autoridades fiscais quando exigido por lei.
A Pakiter não presta aconselhamento fiscal individual. O utilizador deve consultar contabilista, consultor fiscal ou autoridade competente em caso de dúvida.
21 Regras da comunidade
Todos os utilizadores devem agir com respeito, honestidade, segurança, responsabilidade, transparência, pontualidade e cuidado com bens de terceiros.
É proibido insultar, ameaçar, intimidar, assediar, discriminar, usar linguagem ofensiva, pressionar outros utilizadores, fazer propostas inadequadas, agir de forma agressiva, manipular avaliações, tentar pagamentos fora da plataforma, criar envios falsos, simular entregas, manipular localização ou usar a plataforma para fins ilegais.
A Pakiter pode remover conteúdo, limitar contas, suspender utilizadores, reter pagamentos ou comunicar às autoridades quando necessário.
22 Avaliações
A Pakiter pode permitir avaliações entre utilizadores.
As avaliações devem ser verdadeiras, respeitosas e baseadas em experiências reais.
A Pakiter pode remover avaliações falsas, abusivas, discriminatórias, ofensivas ou manipuladas.
É proibido ameaçar avaliações negativas para obter vantagem.
23 Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Pakiter.
A Pakiter pode tratar dados pessoais para criar contas, verificar identidade, processar pagamentos, confirmar envios, prevenir fraude, resolver disputas, cumprir obrigações legais e melhorar a plataforma.
O utilizador deve consultar a Política de Privacidade disponível em pakiter.com/legal/privacy.
24 Cookies
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é explicada na Política de Cookies da Pakiter.
O utilizador deve consultar a Política de Cookies disponível em pakiter.com/legal/cookies.
25 Seguro e proteção
A Pakiter poderá disponibilizar seguro, proteção limitada ou compensação em determinados envios, mediante condições específicas.
Alguns itens, valores, rotas ou modalidades podem estar excluídos de cobertura.
O utilizador deve verificar as condições aplicáveis antes de confirmar o envio.
26 Relação entre as partes
Nada nestes Termos cria relação de emprego, agência, sociedade, representação, franquia ou subordinação entre a Pakiter e os utilizadores.
O viajante atua de forma independente e é responsável pelas suas obrigações legais, fiscais e pessoais.
A Pakiter não controla a forma como o viajante realiza a sua viagem, salvo regras necessárias para segurança, qualidade, sustentabilidade e cumprimento legal da plataforma.
27 Limitação de responsabilidade da Pakiter
Na medida máxima permitida por lei, a Pakiter não será responsável por informações falsas fornecidas por utilizadores, conteúdo real das encomendas, incumprimento fiscal dos utilizadores, atos ou omissões de utilizadores, embalagem inadequada, atrasos causados por trânsito, clima, greves, força maior ou terceiros, perda de lucros, oportunidades ou danos indiretos, uso indevido da plataforma, indisponibilidade temporária da aplicação ou falhas de terceiros.
Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
28 Suspensão e encerramento de conta
A Pakiter pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco AML, documentos falsos, itens proibidos, comportamento abusivo, incumprimento fiscal ou legal, ordem de autoridade competente ou risco para a segurança da plataforma ou de terceiros.
O utilizador pode pedir encerramento da conta, sujeito à conclusão de envios, disputas, obrigações legais e períodos de retenção de dados.
29 Alterações aos Termos
A Pakiter pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
Quando alterações relevantes forem feitas, a Pakiter poderá notificar os utilizadores por email, app ou website.
A continuação do uso da plataforma após entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
30 Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos serão regidos pela lei do país onde a Pakiter estiver legalmente estabelecida, salvo normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
As partes devem tentar resolver disputas amigavelmente através do suporte da Pakiter.
Quando aplicável, o utilizador poderá recorrer a tribunais competentes ou entidades de resolução alternativa de litígios.
31 Contactos
Para questões sobre estes Termos, contacta-nos:
- Email jurídico — legal@pakiter.com
- Email suporte — support@pakiter.com